Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e cria novas condições para o crescimento dos pequenos negócios
Sancionada em 21 de outubro, a Lei Complementar nº 238/2026 eleva gradualmente o teto de receita do Microempreendedor Individual, amplia a possibilidade de contratação e estabelece a remissão de determinados débitos federais. As mudanças exigem planejamento financeiro e atenção às condições legais.
O que aconteceu
O governo federal sancionou, em 21 de outubro de 2026, a Lei Complementar nº 238, que modifica regras aplicáveis ao Microempreendedor Individual (MEI).
Uma das principais alterações é a atualização progressiva do limite anual de faturamento. O teto atual de R$ 81 mil será ampliado para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
A legislação também permite que o MEI passe a contratar até dois empregados, respeitando as condições trabalhistas e de remuneração previstas na lei.
Outra medida relevante é a remissão de determinados débitos de titularidade da União, constituídos e inscritos ou não em dívida ativa até 13 de outubro de 2026, conforme as condições estabelecidas na legislação.
O benefício exige a manutenção da regularidade dos recolhimentos abrangidos pela norma, com vencimento nos seis meses subsequentes à sua entrada em vigor. A baixa dos créditos também depende de requerimento e do atendimento às condições legais aplicáveis, inclusive quanto a eventuais ações judiciais.
A lei amplia ainda as possibilidades de participação de pequenos negócios em contratações públicas.
Embora sancionada em outubro, a maior parte de suas disposições produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O limite anual de R$ 140 mil será aplicável a partir de 2028.
Por que isso importa para as empresas?
As mudanças produzem três efeitos que merecem atenção na gestão dos pequenos negócios e das empresas que atendem esse segmento.
Maior espaço para crescimento dos pequenos negócios
A ampliação do teto reduz uma limitação enfrentada por empreendedores que se aproximavam do limite de faturamento permitido. Entretanto, a possibilidade de permanecer por mais tempo no regime simplificado não elimina a necessidade de controlar custos, margens e capacidade operacional. Empresas que pretendem ampliar suas atividades precisarão avaliar se o crescimento de receitas será acompanhado por geração de resultados.
Novas possibilidades de contratação e produtividade
A autorização para contratar até dois empregados poderá contribuir para a expansão da capacidade de atendimento e produção. Essa decisão, porém, deve considerar os encargos trabalhistas, a produtividade esperada e o volume de receitas necessário para sustentar a estrutura adicional.
Regularização financeira e acesso a oportunidades comerciais
A remissão dos débitos federais abrangidos pela legislação pode melhorar a situação financeira e fiscal de determinados microempreendedores. A ampliação das possibilidades de participação em compras públicas também cria oportunidades comerciais. Para aproveitar essas condições, será necessário manter documentação organizada, regularidade fiscal e capacidade de cumprir contratos.
Indicadores que merecem atenção
| Indicador | Resultado | Leitura gerencial |
|---|---|---|
| Limite anual de faturamento em 2026 | R$ 81.000 | Referência atual para enquadramento |
| Limite anual de faturamento em 2027 | R$ 110.000 | Maior espaço para expansão das receitas |
| Limite anual de faturamento em 2028 | R$ 140.000 | Nova etapa da ampliação do enquadramento |
| Crescimento do teto entre 2026 e 2027 | 35,8% | Ampliação da capacidade de faturamento permitida |
| Crescimento acumulado do teto até 2028 | 72,8% | Mudança significativa no limite legal |
| Limite de empregados | Até 2, a partir de 2027 | Possibilidade de ampliar a equipe |
| Data-limite dos créditos abrangidos pela remissão | 13/10/2026 | Exige conferência da situação de cada débito |
| Condição de adimplência posterior | 6 meses de recolhimentos | Requer disciplina financeira |
Fonte: Lei Complementar nº 238/2026 e Agência Senado. Nota metodológica: os percentuais de crescimento dos limites foram calculados a partir dos valores previstos na legislação. Não representam projeções de faturamento efetivo nem estimativas de crescimento econômico.
Orientações práticas da Rumar Consultoria
Revisar o planejamento de crescimento
Projete o faturamento para 2027 e 2028, considerando a capacidade de atendimento, a demanda dos clientes e a margem de contribuição. Avalie se o crescimento esperado poderá ser atendido pela estrutura atual ou se exigirá investimentos adicionais. Considere também o planejamento tributário e as condições de enquadramento.
Avaliar a produtividade antes de contratar
Calcule o custo total de uma contratação adicional e estime seu impacto sobre o resultado operacional. Defina indicadores de produtividade e acompanhe a evolução das receitas em relação às despesas com pessoal. A contratação deve responder a uma necessidade operacional identificada e financeiramente sustentável.
Organizar a gestão financeira e tributária
Revise os débitos existentes e verifique quais efetivamente se enquadram nas condições de remissão previstas pela nova legislação. Acompanhe os procedimentos que serão regulamentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Implante ou fortaleça o controle do fluxo de caixa, do faturamento acumulado e das obrigações tributárias.
Análise da Rumar Consultoria
A atualização das regras do Microempreendedor Individual representa uma mudança relevante para a estrutura de pequenos negócios no Brasil.
O aumento gradual do limite anual de faturamento cria condições para que determinados empreendedores ampliem suas atividades sem a necessidade imediata de migração para outro enquadramento tributário.
Entretanto, existe uma diferença importante entre ampliar o faturamento permitido pela legislação e assegurar a sustentabilidade econômica de uma empresa.
Um negócio pode crescer em receitas e, simultaneamente, enfrentar dificuldades financeiras decorrentes de margens reduzidas, elevação das despesas fixas ou aumento da necessidade de capital de giro.
A possibilidade de contratar um segundo empregado também merece atenção. A ampliação da equipe poderá melhorar o atendimento e a capacidade operacional, mas somente produzirá resultados favoráveis quando houver demanda suficiente e ganhos de produtividade.
Na avaliação da Rumar Consultoria, o principal benefício da legislação está em proporcionar maior flexibilidade para o desenvolvimento dos pequenos negócios. Sua efetividade dependerá das decisões tomadas pelos próprios empresários.
A remissão de débitos federais, por sua vez, poderá contribuir para a regularização de empreendedores em dificuldades. Contudo, a solução de passivos anteriores não substitui a necessidade de disciplina financeira para evitar novos atrasos.
Para empresas fornecedoras, distribuidoras e prestadoras de serviços que atendem microempreendedores, as mudanças também merecem acompanhamento. O fortalecimento desse segmento poderá criar oportunidades de relacionamento comercial, fornecimento e desenvolvimento de novos clientes.
O aproveitamento dessas oportunidades dependerá da capacidade de cada organização de compreender o comportamento da demanda e oferecer soluções economicamente viáveis.
O que acompanhar na próxima semana
Nos próximos meses, empresários e gestores deverão acompanhar a regulamentação dos procedimentos de remissão de débitos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Também será importante verificar as orientações da Receita Federal e do Comitê Gestor do Simples Nacional sobre a aplicação dos novos limites, os procedimentos de enquadramento e as obrigações relacionadas à contratação de empregados. A preparação para 2027 deverá considerar o orçamento empresarial, as projeções de receitas e os compromissos financeiros.
Fontes consultadas
- Presidência da República. Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026. Texto integral da legislação.
- Agência Senado. Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas. Publicado em 21 de outubro de 2026.
- Ministério do Empreendedorismo. Informações sobre a ampliação do teto de faturamento e as condições do programa.